Secretaria do Plenário em obediência às determinações legais e regulamentares, certifica que os senhores, Patrícia Fernandes Leal Coelho, Mariano Costa Santos e Railene Carmo dos Santos, interpôs Pedido de Reconsideração em face do Acórdão nº 993/2021 –Pleno, exarado nos autos de nº 15742/2020.

O recurso em referência foi protocolizado pelo interessado em 04/02/2022 (sexta-feira), sendo a deliberação rebatida disponibilizada no Boletim Oficial do TCE/TO nº 2910, de 10/12/2021 (sexta-feira), com publicação em 13/12/2022 (segunda-feira).

Por conseguinte, verifica-se que a peça recursal foi interposta dentro prazo legal, isso porque iniciou a fluência do prazo em 14/12/2021 (terça-feira), sendo o termo final o dia 04/02/2022 (sexta-feira), devendo, por essa razão, ser considerado tempestivo, segundo o art. 49¹, da Lei n° 1284/2001 – Lei Orgânica.

É a informação.

Encaminhem-se os autos em epígrafe ao Gabinete da Sexta Relatoria, nos termos do artigo 50² da LO/TCE-T, bem como processo n°15742/2020.

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¹Art. 49. O pedido de reconsideração, que poderá ser formulado uma única vez, será interposto no prazo de 15 dias, contados da publicação da decisão no órgão oficial de imprensa do Tribunal.

²Art. 50.O pedido de reconsideração será apresentado ao Conselheiro Relator do feito e, após devidamente instruído, será apreciado pelo Plenário.